PMOC Fácil

Termos de Uso

Versão 2026-07-28, vigente a partir de 28 de julho de 2026.

1. Quem somos

O PMOC Fácil ("Plataforma") é operado por STUDIO BLUEMIND CRIACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.048.779/0001-99 ("nós"). Contato: contato@pmocfacil.com.br. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você ("Contratante") concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. O que é o PMOC Fácil

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de apoio à gestão de Planos de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), exigidos pela Lei Federal nº 13.589/2018. Ela permite cadastrar clientes, equipamentos de climatização, contratos de PMOC, agendar e executar visitas de campo, registrar manutenções e emitir documentos em PDF (PMOC e Ordens de Serviço).

3. Elegibilidade e cadastro

A Plataforma destina-se ao uso profissional (B2B) por empresas e profissionais prestadores de serviços de manutenção de climatização. Ao se cadastrar, você declara ter ao menos 18 anos, fornecer informações verdadeiras e ter poderes para representar a empresa cadastrada.

4. Sua conta e responsabilidades

  • Suas credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
  • O titular da conta (dono) pode convidar membros da sua equipe. Os atos praticados pelos membros convidados são de responsabilidade da Contratante.
  • Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

5. Planos, preços e pagamento

  • Novas contas iniciam com um período de teste gratuito de 15 dias, sem necessidade de cartão.
  • Após o teste, o uso da Plataforma exige assinatura paga (plano Founders: R$ 29,90 por mês), cobrada mensalmente por meio do gateway de pagamentos Asaas.
  • Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após o período de carência informado na própria Plataforma.
  • Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente na Plataforma. O cancelamento interrompe cobranças futuras e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.
  • Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio.

6. Fase beta e disponibilidade

A Plataforma encontra-se em fase beta e é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis de disponibilidade, segurança e cópias de segurança, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem prazos de correção (sem SLA). Funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou removidas durante a fase beta.

7. Dados pessoais e papéis (LGPD)

  • Em relação aos dados cadastrais da Contratante e dos seus usuários (nome, e-mail, dados da empresa), nós atuamos como controladores.
  • Em relação aos dados de terceiros inseridos pela Contratante na Plataforma — como dados dos clientes finais dela, nomes de técnicos, fotos e assinaturas — a Contratante é a controladora e nós atuamos como operadores, tratando esses dados exclusivamente conforme estes Termos (art. 5º, VI e VII, da LGPD).
  • A Contratante declara possuir base legal adequada para inserir e tratar na Plataforma os dados pessoais de seus clientes, técnicos e demais terceiros.

Os detalhes de coleta, uso e compartilhamento estão na Política de Privacidade.

8. Uso aceitável

É vedado à Contratante e aos seus membros:

  • usar a Plataforma para fins ilícitos ou inserir conteúdo ilegal;
  • tentar acessar dados de outras empresas (tenants) ou burlar os controles de acesso e limites técnicos da Plataforma;
  • realizar engenharia reversa, cópia ou revenda da Plataforma sem autorização por escrito;
  • sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (a Plataforma aplica limites de requisições).

9. Propriedade intelectual e seus dados

A Plataforma, sua marca e seu código pertencem a nós. Os dados inseridos pela Contratante pertencem à Contratante, que nos concede licença limitada para tratá-los apenas na medida necessária à prestação do serviço. Concedemos à Contratante uma licença de uso da Plataforma, limitada, não exclusiva e revogável, durante a vigência da assinatura.

10. Limitação de responsabilidade

  • A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. A responsabilidade técnica pelos planos de manutenção, laudos e documentos gerados — incluindo a exatidão dos dados informados e a assinatura do responsável técnico habilitado — permanece integralmente com a Contratante.
  • Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de dados decorrente de uso indevido da conta.
  • Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

11. Cancelamento, rescisão e exclusão de conta

  • Cancelamento da assinatura: interrompe cobranças futuras; os dados são mantidos e a assinatura pode ser reativada.
  • Exclusão da conta: ação definitiva e irreversível, disponível na própria Plataforma para o titular da conta. Remove permanentemente todos os dados da empresa — clientes, equipamentos, contratos, manutenções, visitas, fotos, assinaturas digitais e os documentos gerados — e as contas dos membros convidados. Exporte os PDFs de PMOC e Ordens de Serviço de que precisar antes de excluir a conta.
  • Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação quando cabível.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas na própria Plataforma e poderão exigir novo aceite no próximo acesso. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@pmocfacil.com.br.